Tendo em vista o cumprimento da Lei de Acesso à Informação -­ LAI 12.527, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, informamos que a regra do SEI-Medicina para criação e tramitação de processos e documentos deve possuir o nível de acesso público.

Entretanto, há casos excepcionais em que o nível de acesso a documentos e processos será Restrito ou Sigiloso, sendo obrigatória a indicação da Hipótese Legal pertinente quando o usuário escolher um desses níveis de acesso. Pelo caráter eventual dos níveis de acesso Restrito e Sigiloso, é exigido que sejam apontadas as Hipóteses Legais cabíveis, não sendo permitindo o prosseguimento na criação de um processo sem a sua indicação.

Níveis de Acesso no SEI-Medicina

Público

Permite que o processo e seus documentos assinados sejam visíveis aos usuários do SEI.

Restrito

Permite a visualização do conteúdo do processo apenas pelos usuários das unidades pelas quais o processo tramitar. Usuários de outras unidades não terão acesso ao processo e aos seus documentos.

Sigiloso

Permite a visualização do processo apenas pelos usuários que tiverem autorização expressa para acesso. A existência do processo será de conhecimento apenas das pessoas que receberem permissão de acesso ao processo, pois ele não aparecerá na busca do sistema.

Portanto, mesmo que um usuário “de fora” do processo fique sabendo de sua existência e até possua seu número, o processo não aparecerá para ele. Para acessar esse processo, até mesmo os usuários autorizados deverão sempre digitar a sua senha do SEI para conseguir abrir o processo e visualizar seu conteúdo, garantindo máxima segurança ao acesso à informação.

Hipóteses Legais de Documentos Restritos

As hipóteses legais cadastradas no SEI-Medicina para documentos restritos são as seguintes:

Nível de restrição de acesso	Nome	Base Legal
Restrito	Auditoria Interna	Art. 26, § 3º, da Lei nº 10.180/2001
Restrito	Controle Interno	Art. 26, § 3º, da Lei nº 10.180/2001
Restrito	Direito Autoral	Art. 24, inciso III, da Lei nº 9.610/1998
Restrito	Documento Preparatório	Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011
Restrito	Informação Pessoal	Art. 31, da Lei nº 12.527/2011
Restrito	Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas	Art.155, § 2º, da Lei nº 6.404/1976
Restrito	Interceptação de Comunicações Telefônicas	Art. 8º, caput, da Lei nº 9.296/1996
Restrito	Investigação de Responsabilidade	Art.150, da Lei nº 8.112/1990
Restrito	Livros e Registros Contábeis Empresariais	Art. 1.190, do Código Civil
Restrito	Operações Bancárias	Art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001
Restrito	Proteção da Propriedade Intelectual	Art. 5º, incisos XXVII e XXIX, da Constituição
Restrito	Proteção da Propriedade Intelectual de Software	Art. 2º, da Lei nº 9.609/1998
Restrito	Protocolo – Pendente de Análise de Restrição	Art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011
Restrito	Segredo de Justiça no Processo Civil	Art.189, do Código de Processo Civil
Restrito	Segredo de Justiça no Processo Penal	Art. 201, § 6º do Código de Processo Penal
Restrito	Segredo Industrial	Art. 195, inciso XIV, da Lei nº 9.279/1996
Restrito	Sigilo das Comunicações	Art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.472/1997
Restrito	Sigilo de Empresa em Situação Falimentar	Art. 169, da Lei nº 11.101/2005
Restrito	Sigilo do Inquérito Policial	Art. 20, do Código de Processo Penal
Restrito	Sigilo Profissional	Art. 5º, X, Constituição Federal e Art. 1º da Resolução CFM nº 2.306/2022

Hipóteses Legais de Documentos Sigilosos

As hipóteses legais cadastradas no SEI-Medicina para documentos sigilosos incluem:

Nível de restrição de acesso	Nome	Base Legal
Sigiloso	Comunicação de Irregularidades	Art.16, § 2º, da Instrução Normativa OGU nº 5/2018
Sigiloso	Investigação ou Prevenção de Infrações	Art. 23, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011
Sigiloso	Por em risco a defesa e a soberania nacional	Art. 23, inciso I, da Lei nº 12.527/2011
Sigiloso	Risco à estabilidade financeira, econômica do País	Art. 23, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011
Sigiloso	Risco a negociações ou relações internacionais	Art. 23, inciso II, da Lei nº 12.527/2011
Sigiloso	Risco a planos ou operações das Forças Armadas	Art. 23, inciso V, da Lei nº 12.527/2011
Sigiloso	Risco a projetos de pesquisa e desenv. científico	Art. 23, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011
Sigiloso	Risco à segurança de instituições e autoridades	Art. 23, inciso VII, da Lei nº 12.527/2011
Sigiloso	Risco à vida, segurança ou saúde da população	Art. 23, inciso III, da Lei nº 12.527/2011

Guia para o sigilo de processos e documentos no SEI-Medicina

Com o objetivo de padronizar o tratamento das informações no SEI-Medicina, foi elaborado o Guia para o tratamento de informações com restrição de acesso, abordando os seguintes tópicos:

• O que são informações públicas e restritas
• Quais são os níveis de acesso permitidos no SEI
• Como classificar o nível de acesso de documentos e processos no SEI
• Hipóteses legais de restrição e sigilo de documentos e processos no SEI

O documento ainda contém exemplos de casos concretos comuns à realidade dos Conselhos de Medicina. Para acessar o Guia, visite o link: http://sei.cfm.org.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=382294&id_documento=382766.